Proposição Nº: 66 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 66
Ano: 2019
Data: 05/12/2019
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Instituir
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
Institui o Dia Municipal pela Inclusão da Pessoa com Deficiência.
PROJETO DE LEI N°: 066-2019.
Institui o Dia Municipal pela Inclusão da Pessoa com Deficiência.
O Vereador Daniel Cocki Gomes, no uso de suas funções legais e regimentais, propõe à Câmara Municipal de Presidente Kennedy o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do município de Presidente Kennedy o Dia pela Inclusão da Pessoa com Deficiência, a ser celebrado no dia 13 (treze) de dezembro de cada ano.
Parágrafo único: A data prevista neste artigo objetiva à conscientização para a eliminação de barreiras e pela a promoção de condições de igualdade para o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado, inclusive em pareceria com a sociedade civil, a promover debates e atividadese voltadas à inclusão da pessoa com deficiência.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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